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19 de Agosto de 2022

O meu marido vendeu nosso imóvel sem a minha assinatura, isso é legalmente permitido?

Claudionor Rodrigues, Advogado
Publicado por Claudionor Rodrigues
há 9 meses

Não. A pergunta em questão diz respeito ao que o ordenamento jurídico brasileiro denomina como outorga uxória ou marital, a qual, em resumo, diz respeito a hipóteses em que é necessária autorização de ambos os cônjuges para realização de determinados atos.

A outorga marital está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, tendo a seguinte redação:

“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada”.

Desse modo, a venda do imóvel realizada pelo marido sem a autorização e consentimento da esposa é inválida, podendo ser anulada.

No entanto, cumpre ressaltar que há exceção, sendo dispensável a autorização do outro cônjuge para os casos em que forem casos no regime de separação total de bens.

Ainda, vale lembrar que o juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges não poder fazê-la, ou, quando se nega a fazê-la sem um motivo justo (artigo 1.648 do Código Civil). Assim, preservam-se os direitos patrimoniais de um indivíduo contra as arbitrariedades de outro.

Por fim, a mesma norma também é aplicada para os companheiros, para os casos que estão em união estável, tendo em vista o interesse do casal em preservar o patrimônio comum, não havendo diferenciação legal de tratamento entre os institutos.


Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada

Contato: 51 99424-7923

E-mail: contato@cradvocaciars.com.br

Cachoeirinha/RS.

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